Por determinação da presidenta da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso, juíza de Direito Maria Aparecida Ribeiro, desde o mês passado os advogados que vão participar de julgamentos de embargos declaratórios são intimados através da própria pauta de sessões daquela turma.
A informação foi transmitida pela magistrada ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso, Francisco Anis Faiad, e ao presidente da Comissão dos Juizados Especiais da OAB, Humberto Afonso Del Nery, que haviam encaminhado um ofício à juíza, pedindo informações sobre a publicação de datas de julgamentos de embargos declaratórios e reclamando, ao mesmo tempo, da falta de publicidade dos atos processuais, como os acórdãos, conforme queixas que chegam constantemente à OAB.
A juíza revela que tomou a providência de determinar à secretaria da 3ª Turma Recursal a intimação de advogados justamente para evitar reclamações sobre falta de conhecimento de julgamentos de embargos declaratórios. Sobre a divulgação de datas de julgamentos da turma que preside, esclarece a magistrada que de acordo com o regime interno das Turmas Recursais, os embargos declaratórios são julgados na sessão seguinte, independentemente de qualquer formalidade.
