Por atuação da 10ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), a advocacia de Tangará da Serra conquistou, através da Lei Ordinária 7.072/2025, prioridade no atendimento em órgãos públicos municipais da administração direta e indireta.
O Projeto de Lei, de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, nesta quarta-feira (29), e já foi homologada pelo prefeito Vander Masson.
Na mensagem encaminhada à Câmara, consta que a medida "assegura diversas prerrogativas aos advogados para que possam desempenhar seu papel de maneira eficaz. No entanto, muitas vezes, esses profissionais enfrentam dificuldades e demoras excessivas no atendimento junto a repartições".
“Daí a importância dessa medida”, destaca o secretário-geral da OAB-MT, Josemar Carmerino. “A defesa das prerrogativas da advocacia garante direitos ao cidadão. Uma causa permanente da OAB-MT, em prol do pleno exercício profissional e dos interesses da sociedade”.
A presidente da OAB Tangará da Serra, Wanessa Franchini, destacou que a aprovação é resultado de um trabalho contínuo de diálogo e articulação da Subseção com o Poder Público municipal.
“Essa é uma conquista de toda a advocacia tangaraense, mas que vai além disso. A prioridade no atendimento garante melhores condições para o exercício da profissão, evitando prejuízos ao tempo e à rotina da advocacia. Ao mesmo tempo, a nova lei também traz benefícios aos servidores, que passam a ter um fluxo de trabalho mais eficiente, e ao cidadão, com a desburocratização dos serviços públicos e maior celeridade nas demandas”, afirmou.
Ela agradeceu a todos da 10ª Subseção que atuaram pela causa, em nome do vice-presidente Kleiton Araújo de Carvalho, do diretor tesoureiro Nairon César Diniz de Sousa e dos conselheiros WalesKa Malvina Piovan Martinazzo e Marcelo Barbosa de Freitas. E fez um agradecimento especial também ao procurador geral do município, Pedro Mendes, ao superintendente de governo, Rogério Silva, ao prefeito e ao vice-prefeito, Vander Masson e Eduardo Sanches, ao assessor jurídico geral da Câmara Municipal, Ruy Ferreira Júnior , bem como a todos os vereadores.
A proposta de garantir prioridade no atendimento à advocacia em órgãos públicos foi debatida no I Colégio de Presidentes de Subseções e de Delegados(as) da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-MT), realizado em Cuiabá nos dias 5 e 6 de junho, e, sob a coordenação e orientação da Seccional, as Subseções estão pleiteando normativa semelhante.
Rondonópolis foi a primeira a conquistar a lei municipal.
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Keka Werneck
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