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Nesta sexta-feira (15 de abril), o presidente da OAB/MT Cláudio Stábile, juntamente com o secretário-geral da Ordem, Daniel Paulo Maia Teixeira, o conselheiro federal Francisco Eduardo Torres Esgaib, e representantes das Subseções de Paranatinga e de Nova Mutum, reuniram-se com o Presidente do TJMT Rubens de Oliveira Santos Filho, para tratar das deficiências dos serviços judiciários.
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A demora na distribuição de processos e no andamento processual no Complexo Judiciário de Cuiabá, a falta de juízes, servidores e oficiais de justiça no interior do Estado, a urgência na realização de concurso para os cartórios extrajudiciais, os problemas de funcionamento dos juizados especiais, e outros problemas foram tratados na reunião.
Para Cláudio Stábile, esse “é o momento em que a comunidade jurídica busca dialogar com o Poder Judiciário, trazendo um relato dos problemas e propostas para soluções e cabe à OAB fazer a interlocução entre a sociedade e a Justiça Estadual procurando apresentar as diferentes realidades encontradas em todo o Estado”.
Reivindicações - O vice-presidente da Subseção de Paranatinga, Homero Amilcar Nader apresentou a deficiência na prestação jurisdicional que vive a comarca com apenas um magistrado para julgar quase dez mil processos em tramitação; além de não ter conciliador para o juizado especial há quatro meses, cujas audiências têm sido redesignadas. “O juizado especial está praticamente parado desde dezembro do ano passado e até mesmo os alvarás deferidos estão demorando 30, 60 dias para serem liberados”, esclareceu.
A secretária adjunta, Silvana Gregório Lima, completou destacando que foi de extrema importância o mutirão realizado pela equipe da Corregedoria-Geral da Justiça na comarca, porém, muitos processos eletrônicos ou liberações junto ao Bacenjud não puderam ter andamento porque os magistrados não tinham acessos às senhas. Também participaram da reunião o delegado da Caixa de Assistência dos Advogados de Paranatinga, Jocildo Andrade de Medeiros e os advogados Jandir Lemos e Josimar Loula Filho.
Já o vice-presidente da Subseção de Nova Mutum, Marco Aurelio Piacentini, foi acompanhado do presidente do Conselho de Segurança do município, Roberto Giequelin e do presidente da Associação Comercial e Empresarial da cidade, Alexandre Saito. Marco Aurélio Piacentini relatou acerca da construção do novo prédio do Fórum, cujo terreno foi doado pelo município; já que, em decorrência do aumento populacional e por consequência do número de demandas e processo, o prédio atual tornou-se obsoleto. Destacou que é preciso que o Tribunal de Justiça aprove o projeto e viabilize o orçamento e a Prefeitura Municipal está disposta a contribuir com parte da verba necessária para a execução do projeto.
Outra questão abordada foi quanto ao Cartório de Protestos e de Registros de Pessoas Jurídicas que ainda não foi instalado, apesar da Comarca de Nova Mutum funcionar há muitos anos. O cartório que atende a cidade está situado na Comarca de Diamantino, de onde a Comarca de Nova Mutum foi desmembrada. O vice-presidente da Subseção da OAB de Nova Mutum também pediu providências quanto ao elevado número de processos e a falta de juiz e de três servidores para que se permita um andamento processual em tempo razoável.
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Conselho Federal – Durante a reunião a cópia de um ofício encaminhado pelo Conselho Federal ao Ministério da Justiça, com base no parecer do conselheiro federal da OAB/MT, Francisco Eduardo Torres Esgaib, foi entregue pelo presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, ao presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Filho. O texto refere-se à rejeição pelo Conselho Federal da denominada “PEC dos recursos”, apresentada ao Congresso Nacional pelo Ministro do STF Cezar Peluso, que propõe o trânsito em julgado das decisões judiciais após a decisão de Segunda Instância, mesmo que pendentes de julgamentos os recursos especial e extraordinário.
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Conforme entendimento do Conselho Federal da OAB a PEC dos recursos fere cláusulas pétreas da Constituição Federal e não resolverá os problemas de congestionamento do Poder Judiciário, pois estes problemas serão resolvidos através de medidas a serem adotadas na primeira instância, onde se observa o maior número de processos aguardando impulso processual por parte dos magistrados.
Conforme Francisco Esgaib, a intenção é a inserir as contribuições da Ordem no 3º Pacto Republicano a ser celebrado em maio deste ano com representantes dos três Poderes. Ele relatou que a discussão quanto à celeridade processual gerou muitos debates junto ao Conselho Federal da OAB. O conselheiro federal da OAB/MT compõe uma comissão para formular propostas para contribuir com o Pacto, por meio do qual governo e sociedade proporão medidas para agilizar o funcionamento do Judiciário. O presidente do TJMT acolheu o documento relatando que no Pará já houve adesão ao pacto e que estudará as sugestões propostas.
Assessoria de Imprensa OAB/MT
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