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MATO GROSSO - 26ª SUBSEÇÃO DE COMODORO

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19/03/2020

CURSO: EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO - ESC

A aula aborda a figura jurídica da Empresa Simples de Crédito-ESC, criada pela Lei Complementar 167 de 24 de abril de 2019. Essa nova figura jurídica permite que o particular que não ostente a condição de instituição financeira promova operações de crédito (empréstimo, financiamento ou desconto de títulos) a juros de mercado, não se limitando à Lei de Usura. O objetivo da Lei é fomentar o acesso a crédito por micro empresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual.

EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO - ESC

Acessar endereço: https://esa.oab.org.br/mt/home/course/empresa-simples-de-crdito-esc/12#